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Publicado em 26/01/2023, Por Assessoria de Imprensa
CACIQUE DOBLE FAZ COMUNICADO SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL
A Prefeitura Municipal de Cacique Doble, comunica a todos os seus fornecedores e prestadores de serviços que a partir de janeiro de 2023, passou a vigorar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) 1.234/2012, que se refere ao IRRF (Imposto de renda retido na Fonte) nas contratações de bens e serviços realizados pelo município.
Essa medida está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 763/2022, de 04 de agosto de 2022.
Portanto todas as Notas Fiscais de venda e prestação de serviços, deverão vir com a informação da retenção do IRRF com o percentual aplicado e valor retido, quando houver a incidência.
O Decreto pode ser acessado no site www.caciquedoble.rs.gov.br.
Para eventuais esclarecimentos entrar em contato com a Prefeitura pelo telefone, número 54 3552-1244, junto ao setor de compras, ou e-mail: compras@caciquedoble.rs.gov.br
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