PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO

Publicado em 11/10/2021, Por Assessoria de Imprensa

Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, com a finalidade de efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.

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