Projeto de Lei foi protocolado para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária
O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou um Projeto de Lei que será apreciado e votado pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 03 de novembro.
Confira os projeto enviado:
Programa Municipal de Incentivo à Correção do Solo
Projeto de Lei Municipal Nº 050/2026, de 28 de outubro de 2026, que altera a Lei Municipal nº. 1.800, de 22 de julho de 2026, pelo período determinado de 180 (cento e oitenta) dias e dá outras providências.
Esta Lei instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Correção do Solo, por meio do fornecimento subsidiado de calcário aos produtores rurais de Cacique Doble, estabelecendo inicialmente o limite de até 15 hectares de área rural para participar do benefício. Com a distribuição já realizada aos 77 primeiros contemplados pelo Edital de Chamamento Público nº 006/2026, foi identificada a necessidade de ampliar temporariamente o limite de área, pois os produtores seguintes possuem propriedades entre 15 e 20 hectares.
Diante disso, o Poder Executivo propõe alterar a legislação pelo prazo de 180 dias, permitindo que esses produtores, também inscritos no referido edital, possam receber o benefício. A medida busca ampliar o acesso ao programa e assegurar que mais agricultores do município sejam contemplados com o incentivo à correção do solo.
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