Projetos de Lei foi protocolado para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária
O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou um Projeto de Lei que será apreciado e votado pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 06 de outubro.
Confira o projeto enviado:
Cessão de Ambulância
Projeto de Lei Municipal Nº 046/2026, de 1º de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em caráter gratuito, precário e temporário, veículo tipo ambulância, pertencente à frota do Município de Paim Filho – RS, em virtude de incapacidade operacional temporária na prestação de serviço essencial de saúde, e dá outras providências.
Uma das ambulâncias pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde deste Município foi objeto de sinistro na data de 29 de setembro. Dessa forma, o município de Paim Filho se solidarizou no sentido de ceder o uso de uma das ambulâncias de sua frota, para suprimento de excepcional interesse público do município de Cacique Doble de serviço essencial de saúde.
O prazo de vigência da cessão autorizada por esta Lei será de até 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante confecção de termo aditivo, caso persistam os motivos que a justificaram, ou encerrado antecipadamente a partir do restabelecimento da capacidade operacional da frota do município de Cacique Doble.
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