Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Ao todo, foram três Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou três Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 22 de setembro.

Confira os projetos enviados:

Ampliação do número de cargos de professores

Projeto de Lei Municipal Nº 042/2026, de 10 de setembro de 2026, que amplia o número de cargos de Professores, conforme Plano de Cargos e Funções do Magistério e dá outras providências.

Este Projeto de Lei objetiva a alteração de algumas disposições da Lei Municipal nº. 1.433/2019, de 05 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cacique Doble”. O principal objetivo é aumentar o número de vagas para os cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Artística e Professor de Educação Física, tendo em vista as necessidades oriundas do Edital de Concurso Público nº. 001/2025.

Adicional por atividade especial

Projeto de Lei Municipal Nº 043/2026, de 10 de setembro de 2026, que altera o valor do adicional por atividade especial dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde que realizam o transporte de pacientes, instituído pela Lei Municipal nº. 849, de 30 de março de 2005, e dá outras providências. 

Por meio deste projeto, o valor do adicional por atividade especial para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde que fazem o transporte de pacientes para fora do município passará para R$ 1.500,00, a fim de remunerar adequadamente o sobreaviso executado pelos servidores municipais que realizam o transporte de pacientes.

Ampliação do número de cargos de psicólogo

Projeto de Lei Municipal Nº 044/2026, de 10 de setembro de 2026, que amplia o número de cargos de Psicólogo, conforme Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. 

Este Projeto de Lei objetiva a alteração de algumas disposições da Lei Municipal nº. 433, de 07 de abril de 1995, que dispõe sobre o “Plano de Carreira dos Servidores”. O principal objetivo é aumentar o número de vagas para o cargo de Psicólogo, tendo em vista as necessidades oriundas do Edital de Concurso Público nº. 001/2025.