Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 12/01/2026, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 2 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou dois Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores durante a Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 12 de janeiro.   

Confira os projetos enviados:

Orçamento geral

Projeto de Lei Nº 001/2026 de 09 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências.

O Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 49.000.000,00. As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano Plurianual do Município, com os devidos ajustes, bem como as diretrizes estabelecidas na LDO e visamos a sua adequação à nossa realidade, podendo ser objeto de adequações ao longo do exercício. 

o incluso Projeto de Lei, que concede revisão geral aos vencimentos do quadro de pessoal do Município.

Revisão Geral Anual

Projeto de Lei Nº 002/2026 de 09 de janeiro de 2026, que concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.

A iniciativa para editar lei de revisão geral para os servidores públicos é do Chefe do Poder Executivo. Os valores previstos para todos os cargos e funções públicas do Município, terão uma revisão geral no percentual de 6,0%, correspondendo a média dos índices de variação do país.