Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 02/12/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 2 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou dois Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 02 de dezembro. 

Confira os projetos enviados:

Prorrogação de Lei

Projeto de Lei Nº 071/2025 de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal Nº 1.672/2024, de 18 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Conforme o projeto, a referida Lei, na época, autorizou a contratação de Professores de diversas áreas, por excepcional interesse público, devido a defasagem, férias e aposentadorias de servidores. Agora, considerando que o Concurso Público está em andamento e não será possível concluir o certame até o início do próximo ano letivo, é preciso prorrogar a Lei Municipal Nº 1.672/2024, por mais um ano, de modo que os alunos não sejam prejudicados.

Abono natalino

Projeto de Lei Nº 072/2025 de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Município e dá outras providências.

Por meio deste projeto, o município fica autorizado a conceder, a título de abono natalino, um benefício de natureza indenizatória e eventual, aos servidores públicos ativos, contratados emergencialmente, cargos em comissão, secretários municipais, conselheiros tutelares e estagiários do Município de Cacique Doble.

O abono natalino no valor de R$ 250,00, tem por finalidade proporcionar auxílio financeiro aos servidores e estimular o comércio local durante o período natalino, por meio da aquisição de gêneros alimentícios.