Executivo envia pacote de projetos para votação na sessão desta terça-feira

Publicado em 18/11/2025, Por Assessoria de Imprensa

Medidas incluem reformas previdenciárias, avanços na gestão da educação e novas áreas para crescimento urbano no município

O Executivo Municipal de Cacique Doble encaminhou um pacote de projetos de lei para serem votados na sessão desta terça-feira, 18 de novembro. As propostas tratam de alterações no regime jurídico dos servidores, reorganização da previdência municipal, políticas educacionais e iniciativas direcionadas ao desenvolvimento urbano e regional.

O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, altera pontos da Lei Municipal nº 764/2003, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores. Entre as mudanças, estão a proibição de reversão ao serviço público para servidores com 75 anos ou mais, a reorganização do plano de seguridade social e a revogação de dispositivos antigos que tratavam de benefícios previdenciários.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 estabelece o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores efetivos. O texto define regras de concessão, cálculo e revisão de aposentadorias e pensões, alinhadas à Emenda Constitucional 103/2019, criando critérios permanentes e de transição. O Executivo destaca a necessidade do projeto para garantir equilíbrio financeiro do sistema e sustentabilidade futura.

Na área da educação, o Projeto de Lei nº 066/2025 reorganiza e regulamenta o Conselho Municipal de Educação, órgão autônomo, representativo e deliberativo. O Conselho terá competências amplas, como aprovar planos educacionais, fiscalizar escolas, emitir pareceres para funcionamento de instituições, estabelecer critérios de criação ou extinção de unidades escolares e acompanhar indicadores da rede municipal.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 067/2025, que institui uma Zona de Urbanização Específica (ZUE), em área que é objeto da matrícula nº 881 do Cartório de Imóveis de Cacique Doble. A medida visa fomentar o desenvolvimento socioeconômico, permitindo parcelamento do solo conforme legislação vigente.

O Projeto de Lei nº 068/2025 complementa as ações urbanísticas ao autorizar o município a receber, por doação, uma área de 2.350 m² destinada à abertura de uma nova via pública, que será denominada Rua A, no Bairro Industrial.

Já o Projeto de Lei nº 069/2025 autoriza o repasse de R$ 36 mil à AMUNOR, valor destinado exclusivamente à construção da sede própria da entidade, conforme decisão registrada em ata da associação no exercício de 2023. O repasse será realizado mediante abertura de crédito adicional por decreto.

Fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 070/2025 define o novo plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Cacique Doble, estabelecendo regras de custeio, alíquotas de contribuição e uso dos recursos. Também prevê medidas para equilibrar o sistema, como contribuição suplementar do Município para reduzir o déficit previdenciário, além de normas de gestão, controle e parcelamento de débitos, garantindo a sustentabilidade do regime no futuro.