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ORDENS DE SERVIÇO

Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.

  Separar por ano: 2024 | 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 |


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Legislação compilada e de anos anteriores.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2017 Abrir arquivos
DETERMINA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008.  
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2017 Abrir arquivos
Proibida a venda ambulante de qualquer espécie de mercadoria, nas repartições públicas municipais, com exceção das agroindústrias e hortifrutigranjeiros.  
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2017 Abrir arquivos
Ficam estabelecidos os critérios em relação aos valores para compras e contratações de mão de obra  
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