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LEIS

Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.

  Separar por ano: 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 |


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Legislação compilada e de anos anteriores.
LEI MUNICIPAL Nº 1572/2022 Abrir arquivos
Concede reajuste aos subsídios dos Agentes Políticos e funcionários do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1571/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares por reduções orçamentárias e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1570/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DA 1.444/2020 E DOS CONTRATOS DELA ORIUNDOS QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1569/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado e da outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1568/2022 Abrir arquivos
Concede reposição nos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1567/2022 Abrir arquivos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.433/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1566/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “TURNO TEMPORÁRIO DE JORNADA ININTERRUPTA DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1565/2022 Abrir arquivos
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR TURNO TEMPORÁRIO DE JORNADA ININTERRUPTA DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1564/2022 Abrir arquivos
Propõe a alteração da denominação de Ruas da Quadra 57, desta cidade e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1563/2022 Abrir arquivos
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2023.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1562/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares por reduções orçamentárias e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1561/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Executivo a receber em doação área para abertura de ruas em razão de loteamento e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1560/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1559/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a regularização fundiária dos imóveis urbanos localizados na Rua Habitar Brasil, Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Cacique Doble e transferir por escritura pública de doação aos beneficiários.  
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LEI MUNICIPAL N° 1558/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóvel municipal localizado na esquina da Av. Kaingang com Rua Domingos Tonial, nesta cidade e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1557/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1556/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por recebimento de emenda parlamentar dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1555/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1554/2022 Abrir arquivos
Altera artigo 22, inciso I da Lei Municipal nº 949/07 de 04 de Maio de 2007 e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1553/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N° 1552/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1551/2022 Abrir arquivos
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1550/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM CESSÃO DE USO TERRENO PARA ENTIDADES TRADICIONALISTAS DE NOSSO MUNICÍPIO, ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N° 1549/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1548/2022 Abrir arquivos
Autoriza o poder executivo municipal a contratar profissional psicólogo 40 horas semanais, que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1547/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo De Fomento com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas – Rincão dos Coroados de Cacique Doble e dá outras Providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1546/2022 Abrir arquivos
Altera a Lei Municipal n. 1.400/2019, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a política de concessão de benefício para o transporte escolar de estudantes técnicos e universitários e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1545/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo De Fomento com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble e dá outras Providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1544/2022 Abrir arquivos
Altera a redação da Lei Municipal n. 1517/2022, de 27 de janeiro de 2022, que autoriza contratar servidores por tempo determinado e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1543/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem móvel do Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1542/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1541/2022 Abrir arquivos
ALTERA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1540/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N° 1539/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N° 1538/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (Doze mil Reais) POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N° 1537/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1536/2022 Abrir arquivos
“Concede título de Cidadão Caciquense dá outras providências”.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1535/2022 Abrir arquivos
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SENHORA DAUTINA DE MATOS KRAMER".  
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LEI MUNICIPAL Nº 1534/2022 Abrir arquivos
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO SENHOR PRIMO GALDINO CARNIEL".  
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LEI MUNICIPAL Nº 1533/2022 Abrir arquivos
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO SENHOR LIRIO DAL MORO".  
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LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022 Abrir arquivos
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO SENHOR ANTÔNIO CARNIEL".  
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LEI MUNICIPAL Nº 1531/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL E ENCARGOS GERAIS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1530/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SECRETARIA DE OBRAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1529/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1528/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DA 1.444/2020 E DOS CONTRATOS DELA ORIUNDOS QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1527/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1526/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR CARGO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1525/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1524/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1523/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1522/2022 Abrir arquivos
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAVIMENTA, INSTITUÍDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 55951, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1521/2022 Abrir arquivos
Altera a redação da Lei Municipal n. 1517/2022, de 27 de janeiro de 2022, que autoriza contratar servidores por tempo determinado e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1520/2022 Abrir arquivos
Concede reajuste aos subsídios dos Agentes Políticos, através de Revisão Geral Anual, e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1519/2022 Abrir arquivos
Autoriza o poder executivo a abrir credito suplementar no valor de R$ 275.000,000 por redução orçamentária e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 1518/2022 Abrir arquivos
Concede reposição nos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 1517/2022 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado e da outras providências  
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