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Publicado em 24/02/2026, Por Assessoria de Imprensa
O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores cinco Projetos de Lei para apreciação durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 24 de fevereiro. As matérias protocoladas abrangem áreas como educação, assistência especializada, saúde e apoio a entidades locais, com propostas que tratam de organização administrativa, criação de gratificação a servidores e celebração de convênios com instituições hospitalares e associação do município.
O Projeto de Lei nº 008/2026, de 5 de fevereiro, altera a Lei Municipal nº 1.747/2025, que reorganizou o Conselho Municipal de Educação. A proposta, assinada pelo prefeito em exercício Alceu Demartini, fixa carga horária mínima para os integrantes do Conselho, estabelecendo quatro horas semanais para o presidente e o secretário e duas horas semanais para os demais membros, com garantia de liberação para o exercício das funções. Conforme a exposição de motivos, a medida busca assegurar organização administrativa, atender à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e cumprir determinação oriunda de procedimento instaurado pela Promotoria Regional de Educação de Passo Fundo.
Também em 5 de fevereiro foi protocolado o Projeto de Lei nº 009/2026, que cria gratificação especial de R$ 1.250,00 para até dois servidores habilitados e designados para realizar a escuta especializada prevista na Lei Municipal nº 1.695/2025. O benefício será pago enquanto durar a designação, não será incorporado aos vencimentos e será reajustado conforme os índices aplicados aos servidores municipais. O texto ainda prevê que eventual jornada excedente não será caracterizada como hora extra, uma vez que a gratificação suprirá essa compensação.
Já o Projeto de Lei nº 010/2026, de 10 de fevereiro, autoriza o município a firmar convênio com o Hospital Beneficente São João, de Sananduva, para garantir a manutenção de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas, sobreaviso médico e de enfermagem para transporte de pacientes e atendimentos de média complexidade. O repasse previsto é de R$ 34.100,00 mensais, pelo período de 12 meses a partir de 1º de março de 2026, com possibilidade de prorrogação e reajuste anual pelo IPCA. A instituição deverá prestar contas conforme previsto no termo de convênio.
O Projeto de Lei nº 011/2026, de 18 de fevereiro, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Clube Antigos Enferrujados de Cacique Doble, associação privada sem fins lucrativos. O repasse previsto é de R$ 8 mil, a ser transferido após a formalização do termo. Conforme o texto, a entidade atua na promoção e divulgação da cultura do automobilismo, preservação da história da indústria automotiva, incentivo ao conhecimento sobre veículos antigos e divulgação do nome do município, além de contribuir para o fomento da economia e do comércio local. O projeto também autoriza a abertura de crédito adicional para atender às despesas e inclui a ação nas peças orçamentárias vigentes.
Já o Projeto de Lei nº 012/2026, também de 18 de fevereiro, autoriza o município a firmar convênio com o Hospital São José – Fundação Araucária, com sede em São José do Ouro. A proposta prevê repasse mensal de R$ 36.059,99 pelo período de 12 meses, a contar de 28 de março de 2026, destinado à manutenção dos serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência 24 horas, sobreaviso médico e de enfermagem para transporte de pacientes e suporte aos atendimentos hospitalares de média complexidade. O convênio poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo, com reajuste anual pelo IPCA, e a instituição deverá cumprir o plano de trabalho anexo à lei.
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