Gestão propõe redução da jornada de trabalho para servidores com filhos deficientes

Publicado em 11/03/2025, Por Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei Nº 010/2025 visa garantir mais suporte às famílias e inclusão social

O Governo Municipal de Cacique Doble encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 010/2025, que propõe uma jornada de trabalho diferenciada para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência grave. A iniciativa, assinada pelo prefeito Marcio Caprini, busca oferecer maior suporte às famílias que necessitam de atenção permanente para seus filhos.

O projeto prevê a redução de 50% da carga horária semanal para servidores efetivos que trabalham 40 horas semanais ou acumulam dois cargos de 20 horas na mesma função, sem prejuízo salarial. No entanto, a legislação estabelece que apenas um dos pais terá direito ao benefício. Além disso, a concessão da redução será baseada em laudos médicos especializados, submetidos à análise da Junta Médica Municipal, garantindo que apenas os casos que realmente demandam essa assistência sejam contemplados.

O projeto também determina que a carga horária reduzida deverá ser aplicada preferencialmente no contraturno escolar, caso a criança esteja matriculada. “Esse projeto visa garantir mais qualidade de vida para as famílias que enfrentam desafios diários no cuidado de seus filhos com deficiência. Precisamos proporcionar condições adequadas para que os servidores possam conciliar suas responsabilidades profissionais com as demandas familiares sem prejuízo financeiro”, destaca o prefeito Marcio Caprini.

A proposta segue diretrizes já adotadas em âmbito federal, como a Lei nº 8.112/1990, que concede horário especial para servidores que tenham filhos ou dependentes com deficiência, e também se inspira na Lei Estadual nº 13.320/2009, que regulamenta o tema no Rio Grande do Sul.

A Prefeitura argumenta que não há legislação municipal vigente sobre essa questão, tornando necessária a regulamentação para garantir direitos aos servidores de Cacique Doble. Por isso, o Executivo pede que a Câmara Municipal aprove o projeto em regime de urgência, permitindo que os benefícios sejam concedidos o quanto antes às famílias que necessitam desse suporte.