Governo Municipal apresenta Projeto de Lei sobre o regime de adiantamento

Publicado em 11/03/2025, Por Assessoria de Imprensa

Medida busca agilizar despesas urgentes da administração municipal e passará pela análise do Legislativo

Com o objetivo de regulamentar a realização de despesas urgentes ou que não possam aguardar o trâmite normal de pagamento, o Governo Municipal de Cacique Doble enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 009/2025, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento na Administração Municipal. 

O regime de adiantamento consiste na disponibilização de valores a setores ou servidores municipais para a realização de gastos necessários ao funcionamento da administração. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente para despesas como materiais de consumo, serviços de terceiros, diárias, transporte, despesas judiciais e gastos emergenciais. O pagamento será feito por meio de transferência bancária ou Pix, ficando vedado o uso de cheques ou dinheiro em espécie.

O projeto estabelece um prazo máximo de 90 dias para a aplicação dos valores e detalha critérios rigorosos para prestação de contas. Os responsáveis pelo uso do adiantamento deverão apresentar comprovantes fiscais originais, sem rasuras ou inconsistências, dentro de um prazo de 10 dias úteis após o término da aplicação. Caso a prestação de contas não seja feita no prazo estipulado, o servidor ficará impedido de receber novos adiantamentos até a regularização da pendência.

Além disso, o saldo não utilizado deverá ser devolvido à tesouraria do município por meio de transferência bancária. Para garantir a transparência, a equipe responsável pelo controle financeiro acompanhará todo o processo e poderá solicitar ajustes ou justificativas quando necessário. A proposta agora segue para apreciação do Legislativo Municipal.