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LEIS

Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.

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Legislação compilada e de anos anteriores.
LEI Nº 1.355/2017 Abrir arquivos
Denomina vias públicas municipais e dá outras rovidências.  
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LEI Nº 1.354/2017 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato, equipamentos e/ou implementos agrícolas para Agricultores e/ou entidades representativas de agricultores do Município e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.353/2017 Abrir arquivos
Regulamenta a Planta de Valores do Município para fins de cobrança do IPTU para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.352/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM CESSÃO DE USO TERRENO PARA O PIQUETE DE LAÇADORES FOGO DE CHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.351/2017 Abrir arquivos
CONSOLIDA, NO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, RS, A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMÉRCIO E DESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.350/2017 Abrir arquivos
Altera do artigo 13 da Lei Municipal nº 876/2005, que reorganizou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble, FUPRAS.  
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LEI Nº 1.349/2017 Abrir arquivos
ALTERA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.348/2017 Abrir arquivos
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2018.  
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LEI Nº 1.347/2017 Abrir arquivos
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE REALIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, CRIA ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.346/2017 Abrir arquivos
ALTERA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.345/2017 Abrir arquivos
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 857/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.344/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “TURNO TEMPORÁRIO DE JORNADA ININTERRUPTA DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.343/2017 Abrir arquivos
Autoriza o Município de Cacique Doble-RS a regulamentar ao Programa Mais Médico e a conceder “Auxilio Moradia” e “Auxílio Alimentação” e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.342/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE LEI QUE PERMITIU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.  
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LEI Nº 1.341/2017 Abrir arquivos
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.340/2017 Abrir arquivos
ALTERA O PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.339/2017 Abrir arquivos
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.338/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.337/2017 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por redução de crédito e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.336/2017 Abrir arquivos
REORGANIZA E ESTABELECE NORMAS AS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES E AGRICULTORES, COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.335/2017 Abrir arquivos
Regulamenta o pagamento de diárias dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.334/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.333/2017 Abrir arquivos
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.332/2017 Abrir arquivos
Institui o Programa AJUSTAR CACIQUE para recuperação de créditos e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.331/2017 Abrir arquivos
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017.  
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LEI Nº 1.330/2017 Abrir arquivos
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.329/2017 Abrir arquivos
Anula a Lei nº 1.317/17 e concede revisão geral anual aos agentes políticos, e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.328/2017 Abrir arquivos
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.327/2017 Abrir arquivos
Concede Título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI Nº 1.326/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.325/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE LEI QUE PERMITIU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.  
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LEI Nº 1.324/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.323/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS QUE PERMITIRAM CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO.  
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LEI Nº 1.322/2017 Abrir arquivos
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CACIQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.321/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.320/2017 Abrir arquivos
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2018 a 2021.  
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LEI Nº 1.319/2017 Abrir arquivos
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.318/2017 Abrir arquivos
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.057/10 DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.317/2017 Abrir arquivos
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.316/2017 Abrir arquivos
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.315/2017 Abrir arquivos
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2010, DE 06 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.314/2017 Abrir arquivos
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI Nº 1.313/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO.  
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LEI Nº 1.312/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO MUNICÍPIO.  
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LEI Nº 1.311/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO.  
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LEI Nº 1.310/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.  
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LEI Nº 1.309/2017 Abrir arquivos
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.  
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LEI Nº 1.308/2017 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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