Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.
| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 |
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| Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, e entre os Regimes Próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria |
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| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 |
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| Contratação de sociedade de advogados para prestação de séricos de assessoria advocatícia e assessoria técnica de natureza jurídica, abrangendo: Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de pareceres conforme solicitação administrativa; Acompanhamento técnico dos procedimentos legislativos e normativos da administração municipal, quais sejam: projetos de leis, leis, decretos, portarias, contratos; Assessoria a Procuradoria Municipal na representação judicial, assessorando a defesa dos interesses do Município, em qualquer instância, esfera ou tribunal, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado do RS; Auxílio na promoção de executivos fiscais na esfera administrativa e judicial; Prestação de serviços de caráter local, nos horários e datas fixados pela administração municipal. |
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